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ABR
29
29 ABR 2024
SESSÕES
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Fechamento da Casa Lotérica do Parque Piratininga segue sem explicação
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O vereador Edson Moura (PL) protocolou, pela segunda vez, um pedido de explicação ao Governo Federal e à Caixa Econômica Federal sobre o fechamento da Casa Lotérica do Parque Piratininga, localizada na Estrada da Água Chata. Desde março do ano passado, cerca de 70 mil pessoas estão sem os serviços e o vereador tem sido cobrado pela população.
“Os donos de lotéricas têm que respeitar o contrato e prestar os serviços, porque fechar assim, do nada, causa um enorme prejuízo para as pessoas. Nem todo mundo utiliza os serviços pela internet”, comentou o parlamentar durante a 12ª sessão ordinária, realizada no dia 23 de abril na Câmara.
De acordo com Edson, são 32 mil pessoas que moram no Parque Piratininga, mas se somados os bairros próximos, são cerca de 70 mil pessoas que utilizam os serviços da lotérica.
 
O vereador encaminhou quatro perguntas sobre o fechamento da unidade:
 
1) Quais são os fatores que levaram o fechamento da lotérica localizada no
Parque Piratininga? Existe alguma previsão para abertura de uma nova lotérica no bairro?
 
2) Quais as penalidades são aplicadas em relação aos proprietários de lotéricas que descumprem o contrato de adesão, pelo órgão fiscalizador quando há prejuízos para os consumidores, como no caso da lotérica em questão?
 
3) No caso do empresário que está descumprindo o contrato de adesão, este
permissionário perde a outorga e tem revogada a permissão de atuação?
 
4) Em caso de revogação da permissão qual é o prazo para implantação de
uma nova permissionária no local?
 
Os questionamentos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal e ao Governo Federal, com cópia para o prefeito Eduardo Boigues (PL), o deputado federal Marcio Alvino (PL), o presidente da Alesp André do Prado (PL), à Defensoria Pública de Itaquaquecertuba, ao Procon de Itaquaquecetuba e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Itaquaquecetuba.

Confia outra matéria sobre o mesmo assunto:

12/09/2023
Vereador quer saber por que lotérica do Parque Piratininga está fechada
https://www.camaraitaquaquecetuba.sp.gov.br/portal/noticias/0/3/3562/vereador-quer-saber-por-que-loterica-do-parque-piratininga-esta-fechada/
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