Projeto de lei altera nome e acrescenta atribuições de policiamento preventivo e comunitário
A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovou ontem (25/02), durante a 4ª Sessão Ordinária deste ano, um projeto de lei complementar de autoria do prefeito Eduardo Boigues (PL), que muda o nome da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal de Itaquaquecetuba. O objetivo da mudança é dar mais força ao trabalho de segurança na cidade.
De acordo com o projeto, além das atribuições previstas aos guardas, agora está adicionada “a execução de ações de segurança urbana, incluindo o policiamento preventivo e comunitário, bem como a mediação de conflitos e a promoção do respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos”.
A propositura informa ainda que “as mudanças propostas visam alinhar a nomenclatura da corporação às atribuições adicionadas, reforçando sua identidade institucional e o reconhecimento da sua atuação na segurança pública, especialmente, ante o recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 608.558-SP, onde o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de tais ações pelos atuais guardas civis municipais”.
O projeto de lei complementar foi aprovado por unanimidade. Os vereadores David Neto (PL), Cowboy Edimar (MDB), Mané Barranco (PSD), Luiz Coutinho (Republicanos), Cantor Sidney Santos (PL), Edson Moura (PL), Ceará (PL), Romualdo Jornalista (PSB), Cesinha da Associação (PL), Diego Estilo Raro (MDB), Gustavo (PT) e Professor Francisco (PSD) parabenizaram ao secretário municipal de Segurança Urbana, Anderson Caldeira, e ao comandante da GCM, Elias Cunha, além de outros guardas que estavam presentes no plenário, pela mudança de nome e novas atribuições.
O presidente da Câmara, vereador Dr. Roque (PL), fez questão de ressaltar que essa luta ocorre há décadas e só agora foi julgada. “O STF disse que compete sim aos GCMs fazer o policiamento ostensivo e isso é muito importante para o município e até mesmo para incentivar e valorizar o trabalho desses homens. Agora, a luta é para que eles sejam incluídos na força de segurança do Brasil, onde estão os policiais militares, civis, rodoviários e até os guardas de presídio”, completou o chefe do Poder Legislativo.
