A Comissão Permanente de Economia apresentou aos Vereadores, Secretários e Chefe do Executivo o projeto “Ilumina Itaquaquecetuba”. O Projeto elaborado pelo Diretor Geral da Câmara Municipal Eli Felix Pires, com o objetivo de preparar as tomadas de decisões dos gestores municipais da nossa cidade para a Resolução Normativa 414 art. 218 de 2010 e Resolução Normativa 479 art. 124 de 2012 que transfere para o município a partir de 01 de fevereiro de 2014 todo o passivo do parque de iluminação pública da cidade.
É sabido que este passivo virá e os gestores tem que estar preparado para gerir os 15 mil pontos de iluminação pública. Foi apresentado um planejamento estratégico para o período 2014/2017 Plano A - cujo objetivo visa Instituir, Criar, Legislação e os Processos Licitatórios com a Meta Substituir o Parque de Iluminação, além do Plano B: A Prefeitura assumir de forma direta todo o ativo imobilizado em serviço e o Plano C: Ingressar com medida judicial ao Poder Judiciário Federal, para requerer a proteção de não obrigarem a Prefeitura a receber os ativos, atualmente administrados pela Concessionária, visto da falta de conhecimento técnico e recursos humanos para administrar o parque de iluminação.
Todas as opções têm que ser avaliadas criteriosamente com a máxima urgência pelos Gestores Públicos e as discussões e tomadas de decisões tem que acontecer ainda este ano.
