Os Vereadores Membros da CEI do Transporte ouviram o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos o Senhor Augusto Vieira da Silva, em Reunião Pública no Plenário desta Casa de Leis 11:20 horas do dia 31/08/2013. Acompanharam esta oitiva ainda, os Vereadores Adriana Aparecida Felix, Arnô Ribeiro Novaes, Antônio Ivo Paiva Filho, Gilberto Aparecido do Nascimento, José Donizeti Fernandes, Rolgaciano Fernandes Almeida, Genival Soares de Lima e Celso Heraldo dos Reis.
O Relator questionou o Secretário sobre o não cumprimento dos Termos do Contrato de prestação de serviço pela Concessionária habilitada para exploração do transporte público, a exigência de cobrador nos coletivos e os Termos do Contrato de Concessão não atender a atual necessidade do município, sobre o que esta sendo feito pela Secretaria de Assunto Jurídico em relação a estes fatores.
Respondendo o questionamento do Relator da CEI, o Secretário informou que é determinante a fiscalização, o apontamento das irregularidades, constatando as falha na prestação do serviço, aí sim é instaurado o procedimento de aplicação das penalidades. Sendo que a empresa tem o direito prévio de defesa.
Em relação aos cobradores, o Contrato de Concessão é dúbio na interpretação. O Contrato fala em ser obrigatória a cobrança manual ou mecânica. Não podemos impor ônus sem a implementação por força de um Projeto de Lei legislando sobre isso, e pelo que sabemos isto já foi feito e revogado por proposição aprovada por esta Casa de Leis. A Atual gestão herdou um Contrato celebrado em 1998 e renovado por igual período.
Questionado pelo Vereador Rolgaciano sobre a possibilidade de quebra de monopólio no sistema de transporte urbano, visto que a realidade do município e as constantes queixas dos usuários, o Contrato como está não atendem mais as necessidades de mobilidade urbana. O Senhor Augusto colocou que a sua Secretaria é uma pasta consultiva. Tem que haver um Processo Administrativo tramitando, necessita ser provocado para emitir um parecer. Só pode abrir procedimentos diante de processo aberto e no momento não há nenhum processo tramitando contra a empresa Concessionária.
O Vereador Roberto Letrista colocou que na época da abertura do processo licitatório, este contrato era pertinente, atendia as necessidades do período, que antes a situação era tão ruim que ninguém queria vir para prestar o serviço na cidade. Não havia um planejamento urbano para habitação, facilitando o crescimento desordenado na cidade. Colocou que a quebra do monopólio é benéfico hoje, pois uma empresa vai suprir a outra nesta defasagem.
O Vereador Celso Heraldo dos Reis colocou a necessidade de discutir a utilização da linha férrea que corta o Bairro do Pium. Que ao final dos trabalhos da CEI esta possibilidade seja discutida pelos Membros e apontada no relatório final. Que se elaborem uma Lei para reger, modificar e disciplinar o trânsito, o transporte público e a frota de veículos do município. E que isto não esteja vinculado a uma bandeira partidária. Que esta formatação priorize um projeto de vida para Itaquaquecetuba. Seja de iniciativa do Executivo ou dos Membros do Legislativo, tem que ser adequado para os munícipes.
