Os Vereadores Membros da CEI do Transporte ouviram os Secretário Municipais de Finanças e Receita e de Transportes, em Reunião Pública no Plenário desta Casa de Leis 15:00 horas do dia 31/08/2013. Com a presença dos Vereadores Adriana Aparecida Felix, Rolgaciano Fernandes Almeida e Roque Levi Santos Tavares.
O Relator colocou que nas Reuniões em que foram convocados os Secretários de Obras e Habitação, de Serviços Urbanos e o de Planejamentos, todos foram enfáticos na ausência de projetos e verbas para os serviços de tapa buracos dos corredores de ônibus do município. Em vistoria nestes corredores pelos Membros da CEI e do Senhor Amilton Pegoraro verificou-se o estado das vias públicas. E como estamos averiguando a prestação do serviço da Concessionária, estas condições das vias públicas foram apontadas como força maior, e de responsabilidade do Executivo, cujos resultados são sentidos na prestação do serviço do transporte público. O Relator questionou ainda sobre os recursos advindos do IPVA para onde vai.
O Senhor Willian colocou que não existe ferramentas para aumentar a Receita de um dia para o outro. O que fora feito anteriormente era deixar de pagar alguma despesa obrigatória. Algumas ações são consideradas crimes caso seja protelado. Se deixarmos de cumprir a Legislação que assegura o percentual e prazos de pagamentos. Itaquaquecetuba necessita de viabilizar recursos Estadual e Federal. Sem as Certidões que qualifica para obtenção destes recursos não dá para trabalhar. Não cabe ao gestor decidir sobre isto. Esta foi a opção de ação do Chefe do Executivo, pagar as dividas pendentes para viabilizar recursos. Está tudo documentado. Sabemos que politicamente esta opção tem sido desastroso, mas tecnicamente estamos no caminho certo. Quanto aos corredores de ônibus, priorizamos as necessidades mínimas dentre as expectativas da receita. E sempre que priorizamos uma ação sabemos que é em detrimento de outra necessidade. O Secretário colocou ainda que a Receita do IPVA não é necessariamente só para vias públicas. É de uso geral da prefeitura. Como na situação atual temos problemas pontuais a serem resolvidos.
O Senhor Dalton colocou que tem participado de reuniões com a CS Brasil e colocados algumas pendências na prestação de serviços. Hoje existem 23 linhas oficiais e ainda ramais gerados por Indicações desta Casa de Leis. Que está fazendo o levantamento das Leis que regula estes ramais na Secretaria. Que tem que apresentar o Plano de Mobilidade Urbana e Acessibilidade até 2015. Questionado sobre a quantidade de multas aplicados na empresa do inicio de janeiro até hoje, colocou que recebeu a Secretaria sem nenhum talão de aplicação de multa e nem equipe técnica para fiscalização. Agora que foi chamado agentes concursados para este serviço na secretaria. Questionado sobre os dez centavos que os usuários tem que receber de troco das passagens. Sendo que nos coletivos nunca recebem, visto que o motorista sempre alega não ter. A Concessionária tem obrigação de prever e garantir o troco para quem só tem a opção de pagar em dinheiro. Isto é um crime contra a população e cabe ao usuário registrar queixa no Procon, denunciar a empresa só assim eles irão providenciar .
