Os Vereadores Membros da CEI que averiguou eventuais irregularidades nas prestações de contas das associações que recebem subsídios do Município, Adriana Aparecida Felix, Edson de Souza Moura e Genival Soares de Lima, protocolaram o Relatório Final ao Diretor Geral da Câmara na tarde da última segunda feira, 30 de junho de 2014. Com requerimento para a inclusão na pauta da Sessão Extraordinária convocada o mesmo dia. Dadas as observações apontadas no Relatório Final pelos Membros que será encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal. De todo apurado, a Comissão indica ao Chefe do Executivo as seguintes providências, com o objetivo de sanar as irregularidades verificadas e melhorar as condições de oferta das creches comunitárias, apontou ainda necessidade de fiscalização dos recursos públicos subsidiados às Entidades Sociais:
• Constituição de comissão para a imediata auditoria e revisão dos cadastramentos das entidades junto ao Banco de Alimentos, apurando-se responsabilidades pela malversação dos estoques, A Comissão deverá ser composta por servidores lotados nas Secretarias Municipais de Governo, Assuntos Jurídicos, Promoção Social e Segurança Alimentar, bem como pelos Presidentes do CONSEA, do COMAS e do CMDCA, devendo apresentar suas conclusões em noventa dias, eventualmente prorrogáveis em razão de particularidades no curso dos trabalhos.
• Constituição de comissão para imediata auditoria e revisão de todos os convênios relativos às creches comunitárias e projetos sociais, realizando-se vistorias em todos os imóvel ocupados para esse fim. A medida se justifica em razão de irregularidades verificadas pela Comissão, inclusive a inadequação estrutural dos imóveis onde funcionam as creches;
• Seja criada uma Ouvidoria, com central de atendimento às associações e famílias beneficiadas pelos programas de transferência de alimentos, com linha telefônica gratuita; A necessidade de implantação de uma linha direta de atendimento às associações e munícipes decorre da falta de capacidade de uma única Secretaria em atender as demandas relacionadas aos temas;
• Sejam realizados estudos de impacto orçamentário, com o objetivo de aumentar a subvenção às creches comunitárias. A providência se justifica em razão da defasagem apontada pelas associações, no repasse de recursos às associações, já para o exercício orçamentário de 2015. Justifica-se, ainda, em razão de ser das entidades e projetos a responsabilidade pela aquisição de materiais de consumo, incluídos aí dos de higiene e limpeza, bem como a manutenção predial. Para esse fim, sugere-se a tabela adotada pelo FUNDEB, diferenciando-se as matrículas de período integral e parcial. Sugere-se, ainda, que a Prefeitura estabeleça, como parâmetro para a formalização de convênios, o número de crianças assistidas pelas entidades e não o número máximo de creches comunitárias mantidas por cada uma delas;
• Sejam realizadas alterações nas normas legais que regulamentam os convênios entre a Prefeitura e as creches comunitárias. A providência se faz necessária para adequação das necessidades das creches, especialmente no que diz respeito ao regime de contratação dos colaboradores, impondo-se a uniformização dos vencimentos. Sugere-se, a esse respeito, a codificação das normas, para que se facilite o entendimento e consequente aplicação normativa;
• Sejam instauradas sindicâncias para apuração das condutas dos Srs. Gerivan Venâncio Cruz e Simoni dos Santos Silva, A providência se faz necessária para constatação de eventuais irregularidades dos servidores, no exercício de suas funções públicas.
Este é o parecer, que submete à leitura e apreciação do E. Plenário da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, encaminhando-se, após, cópia de inteiro teor do processado ao Gabinete do Sr. Prefeito Municipal.
