Após a 28ª Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2014, os Vereadores de Itaquaquecetuba receberam em reunião, Membros da Corporação da Guarda Civil Municipal de Itaquaquecetuba – GCM, Representantes a Associação de Guarda Civil Municipal do Alto Tiete Senhor Sergio Braz da Silva e a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal Senhora Clícia Mara Damasceno. Participou também o Senhor Osvaldo Ribeiro irmão do GCM Roberto Carlos Ribeiro dos Santos, morto com um tiro disparado pela Polícia Militar após ser confundido com um ladrão, quando atendia a mesma ocorrência que a PM de furto nas imediações da Câmara Municipal não portando o fardamento regimental de serviço.
A reunião foi solicitada para ser entregue aos Vereadores a minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a “Organização do Quadro da Guarda Civil Municipal, Institui novo Plano de Carreira, Cria nova escala de vencimentos e dá outras providências”.
A Lei Municipal de1800 de 25 de setembro de 1998 e alterado pela Lei 2297/2005 “que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal estabelece no Artigo 2º como corporação uniformizada e armada, é destinada à proteção preventiva e ostensiva, diurna e noturna dos bens, instalações e serviços do município, bem como, à colaboração com a segurança pública, trânsito de defesa civil, estarão sujeitos a regime especial de trabalho, com escalas e plantões, e no Parágrafo Único – A colaboração na área de segurança pública será efetivado mediante convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Segurança Pública, desde já autorizado por esta Lei.”
O protocolo desta minuta compreende mais uma rodada das negociações que a GCM vem mantendo com os Membros do Legislativo, onde requereram que o plano de carreira da corporação seja colocado em estudo pelo Chefe do Poder Executivo. E contam com o apoio dos Senhores Vereadores para esta pauta de reivindicações da categoria. A valorização do GCM dentro do município tende aumentar a percepção de segurança dos cidadãos. Ademais com a promulgação da Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 “que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal”. Ainda no Art. 22 “Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existente na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de dois (2) anos.”
O Vereador Celso Reis informou que iria solicitar uma reunião com o Prefeito Municipal e os Vereadores para discutir esta pauta de reivindicações apresentado. E que a medida que este Projeto de Lei for apresentado nesta Casa com certeza todos os vereadores estarão apoiando. De antemão colocou se porventura algum tópico da minuta do Projeto de Lei da Comissão da GCM, não puder ser atendido neste primeiro momento pela Administração, que os Membros da GCM continuem no seu direito de pleitear, as etapas das discussões são um avanço para as conquistas da classe. Pois discutir os problemas da cidade e contar com o quadro de servidores municipal engajado com a realidade do município. Este sim é o maior patrimônio público que o Poder Executivo para administrar uma cidade.
Diante de fatalidade que vitimou fatalmente um membro da corporação, e ainda reportagem na imprensa regional denunciando problemas com o fardamento do efetivo de mais de 270 servidores e o desaparelhamento da corporação nas suas condições de trabalho. Solicitam que os Vereadores possam intermediar que o atendimento destas reivindicações com a urgência que a pauta requer. Visto que são servidores que estão colocando suas vidas em perigo seu trabalho laborial.
