O Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Vereador Firmino Francisco Alves conduziu a Primeira Audiência Pública da LOA – Lei Orçamentária Anual para 2015 no Plenário desta Casa de Leis no dia 18/11/2014 ás 16h00. Referente ao Projeto de Lei 50/2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2015”, em cumprimento da Lei Federal nº 101, de 04/05/2000, bem como da Lei Complementar Federal nº 131 de 27/05/2009. Juntamente com os Vereadores Arnô Ribeiro Novaes, Rolgaciano Fernandes de Almeida e Genival Soares de Lima.
Secretário Municipal de Finanças Sr. Willian Sergio Maekawa Harada fez a explanação aos Vereadores membros da Comissão, do Projeto da Lei Orçamentária, detalhando todas as ações e recursos financeiros previstos para cada Secretaria no exercício de 2015. Colocando na sua explanação da peça orçamentária: “Este Projeto foi preparado num ambiente em que as condições financeiras apresentam dificuldades, considerando a crescente demanda por serviços públicos, e a arrecadação das receitas não tem se realizado conforme as previsões, decorrentes principalmente do fraco desempenho da economia nacional, como também pela manutenção por parte do governo federal de várias desonerações em benefício e estimulo de alguns setores selecionados, como medida de incentivo ao crescimento. Essas considerações nos levaram a adotar parâmetros de crescimento de 2% e inflação de 5,15% nas estimativas de receitas, observadas as características onde esses parâmetros são pertinentes.
As Receitas foram previstas para o exercício de 2015, com estimativas conservadoras e bem fundamentadas, com memórias de cálculos consistentes tendo expectativas de arrecadar o montante de R$ 672.150.087,00, sendo R$ 359.647.157,00 através da fonte ‘Recursos Próprios’; R$ 168.873.982,00 através da fonte ‘Recursos de Transferências do Estado’; R$ 101.593.237,00 através de ‘Recursos de Transferência da União’ e R$ 42.035.711,00 através da fonte ‘Recursos da Administração Indireta’, estando incluídas nesta fonte R$ 26.908.806,00 de receitas intra-orçamentária.
Na previsão de arrecadação (recursos próprios) está contido R$ 18.178.000,00 como receita patrimonial, referente ao aporte da SABESP pela outorga dos serviços, como também R$ 33.800.000,00 como recuperação da dívida ativa não tributária.
A proposta atende ao mandamento constitucional de aplicação mínima de 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, tendo destinado para este fim 25,06%, como também atende à obrigatoriedade de aplicar pelo menos 15% das receitas resultante de impostos em ações e serviços de saúde, tendo destinado para este fim 24,72%.
As receitas advindas das multas de trânsito no total de R$ 17.224.400,00 sendo destinada em sua totalidade às ações e serviços de fiscalização, engenharia, educação, policiamento e sinalização do trânsito”.
