A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovou durante a 20ª sessão ordinária deste ano, realizada na última terça-feira (20/06), o projeto de lei complementar n.º 383/2023, de autoria do prefeito Eduardo Boigues (PP), que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município, o Refis, que ocorrerá no período de 3 de julho até 26 de setembro. O cidadão terá a oportunidade de negociar o pagamento de dívidas com até 100% de desconto em multas e juros.
O Refis aceitará dívidas com vencimento até o dia 30 de junho deste ano. Além da possibilidade de quitar as contas com 100% de descontos, que deve ser paga em até 12 meses, há outras opções: 75% de desconto nas multas e juros para quitação em até 24 meses; 50% para até 36 meses; e 25% para até 48 meses. A Prefeitura deverá divulgar como serão realizados os procedimentos nos próximos dias.
